Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O recurso interposto do despacho judicial que não admita, por extemporâneo, o requerimento através do qual o arguido apresentou a contestação e o rol de testemunhas, deve subir nos próprios autos e ser instruído e julgado com o que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa;II - Aquele despacho não se enquadra em nenhuma das situações referidas nas diversas alíneas do n.º 1 do art. 407.º do CPP, sendo que a retenção do recurso não o torna absolutamente inútil.Relator: Miranda JonesMP: J. Vieira.