Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - No crime de falsificação o bem jurídico protegido é a segurança do tráfego probatório e a verdade intrínseca do documento enquanto tal. Este interesse pertence ao Estado, enquanto que o particular só mediatamente é prejudicado pela falsificação.II - O assistente não pode requerer a instrução sem a mínima delimitação do campo factual sobre que aquela há-de versar, sob pena de se tornar inexequível, ficando o juiz sem saber sobre que factos aquele pretende produzir prova.III - Não havendo factos pelos quais o MP deixou de deduzir acusação e não havendo nestes autos a notícia de factos praticados na área da comarca, está justificada a rejeição do requerimento apresentado pelo assistente para a abertura da instrução.