Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O disposto no art. 150º, nº 1, do CPC aplica-se, subsidiariamente, à prática de actos no âmbito do processo penal.II - Assim, deve considerar-se tempestiva a apresentação da constestação do arguido remetida sob registo postal no último dia do prazo.Relator: Silveira VenturaAdjuntos: Nuno Gomes da Silva e Margarida Blasco