Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O art. 735º, nº 2 do CPC é aplicável em Processo Penal nas situações em que existe recurso intermédido a que foi fixada subida diferida, com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa e, proferida sentença a mesma transitar por dela não ter sido interposto recurso.II - O requerimento a pedir a subida do recurso nos termos do citado preceito legal deve ser feito no prazo de 10 dias após o trânsito da sentença tendo, no caso contrário, de ficar sem efeito.Relator: Almeida SemedoAdjuntos: G. Pinheiro e S. VenturaMP: I. Aragão