Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Mesmo a entender-se ser deficiente o requerimento para abertura de instrução apresentado pelo arguido, por falta de todos os requisitos a que alude o art. 287º, nº 2 do CPP, nem por isso deverá deixar de ser admitido, uma vez que, por um lado, tal omissão não está abrangida em nenhuma das causas de inadmissibilidade de instrução referidas no nº 3 do art. 287º do CPP e, por outro, a lei não previu qualquer sanção para a falta de obediência estrita desses elementos.Relator: Cid GeraldoAdjuntos: F. Monterroso e A. SemedoMP: F. Carneiro