Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. É de rejeitar o recurso, nos termos do art. 420.º n.º 1 do CPP, quando o recorrente pretende impugnar a matéria de facto dada como provada na sentença, apelando para a prova documental e testemunhal produzida nos autos, quando, no início da audiência se tenha declarado prescindir da documentação da prova, o que, nos termos conjugados do disposto nos artigos 428.º n.º 2 e 364.º n.ºs 1 e 2 do CPP, vale como renúncia ao recurso em matéria de facto.II. Nesse caso, o recurso tem de se circunscrever à matéria de direito, sem prejuízo de de se poder fundamentar nos vícios intrinsecos da decisão previstos no art. 410.º n.º 2 do CPP, verificados pelo semples exame do seu texto ou por esse texto conjugado com as regras da experiência comum.III. Contudo, não se pode invocar ou declarar a existência destes vícios, apelando a outros elementos do processo e muito menos considerando quaisquer elementos que neles não estejam.