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ACRL de 24-02-2000
Recurso. Conclusões. Normas Violadas. Rejeição.
Quando o recurso verse matéria de direito a não indicação nas conclusões das normas jurídicas violadas conduz à sua rejeição.Relator: Silveira VenturaAdjuntos: N.G.Silva e M. BlascoMP: R.Marques
Proc. 7065/99 9ª Secção
Desembargadores: N - N - N -
Sumário elaborado por Fernando Carneiro
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