Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Não constando do requerimento de abertura de instrução pedida pelo assistente "que o arguido agira livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei ", embora o mesmo seja deficiente, não pode considerar-se manifestamente infundado e não deve o mesmo ser rejeitado liminarmente por não constar o elemento volitivo ouintencional do dolo - a intenção de querer ofender, por no mesmo requerimento tal elemento se conter.II. Tendo sido dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do art. 303.º do CPP, o despacho recorrido não se encontra eivado de qualquer nulidade.