Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O reconhecimento ou identificação do arguido, em audiência de julgamento, constitui meio de prova válido e do qual o tribunal oficiosaamente dispõe.As formalidades previstas no artº 147º do CPP "...só têm viabilidade e razão de ser nas fases investigatórias do processo, designadamente no inquérito, relativamente a quem seja suspeito da prática de um ilícito criminal, pois que, na fase de audiência, já o arguido se encontra identificado, conhecido e reconhecido, o que ademais resulta do confronto do segmento normativo contido no nº 3 do mesmo preceito".