Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A obrigatoriedade de interrogatório pelo JIC, de estrangeiro ilegal detido, deixa de existir, se entretanto ocorrer a libertação do arguido e a iniciação do processo de expulsão, as quais alteram o quadro processual e o âmbito de cognição deste Tribunal;II - A decisão de expulsão do cidadão, em causa, e o desconhecimento do seu paradeiro, obstam a que este Tribunal tome conhecimento do recurso, o que configura inutilidade superveniente da lide;III - A qual determina a extinção da instância, nos termos do artigo 287.º, alínea e) do CPC, aplicável "ex vi" do artigo 4.º do CPP - pelo que é de concluir pela rejeição do recurso, por manifesta improcedência do mesmo.