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ACRL de 02-03-2004
Irrecorribilidade do despacho de pronúncia sobre acusação particular acompanhada pelo MºPº
Nos crimes particulares, acompanhando o MºPº a acusação do assistente, a decisão instrutória que pronunciar o arguido é irrecorrível.É que quando o MºPº afirma acompanhar a acusação particular, está a deduzir acusação pelos mesmos factos, nos termos do artº 285º, nº 3 do C.P.Penal.
Proc. 8168/03 5ª Secção
Desembargadores: Simões de Carvalho - Pulido Garcia - Vasques Diniz -
Sumário elaborado por Paula Figueiredo
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