Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Os factos posteriores á data em que foi produzida a prova e encerrada a audiência de julgamento não podiam ser levados em conta na sentença para efeitos de eventual suspensão da pena.II - Tais factos também não podem ser considerados pela Relação, porque os recursos visam apenas modificar decisões recorridas e não criar novas decisões sobre matérias ou questões novas que não foram, nem podiam ter sido, suscitadas ou conhecidas pelo tribunal recorrido.Relator: F. MonterrosoAdjuntos: A. Semedo e G. PinheiroMP: A. Miranda