Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O prazo de interposição de recurso é de 15 dias, e é um prazo peremptório, implicando o seu decurso a extinção do direito de praticar o acto.II - Fora dos casos de justo impedimento não é possível prorrogar o prazo de recurso.III - Com a redacção da Lei 58/98, visando a celeridade processual, sem postergar o direito ao recurso, reafirmou-se a natureza peremptória daquele prazo, improrrogável, não se verificando qualquer lacuna que deva levar à aplicação subsidiária do artigo 698.º, n.º 6 do CPC.