Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A excepcional complexidade e dimensão da matéria de facto dos autos, não integra o conceito de justo impedimento, que permita a apresentação do recurso para além do prazo de quinze dias legalmente previsto.II - De acorso com o artigo 146.º, n.º 1 do CPC só é considerável como tal o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto.III - Inexistindo justo impedimento o presente recurso é extemporâneo.