Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Não constitui nulidade, por insuficiência, da acusação, nos termos do artº 283º, nº 3, al. b) do C.P.P. o facto de do texto da acusação não constar o arrependimento do arguido e o facto de este ter devolvido os bens objecto de roubo, devendo o despacho recorrido - que assim entendia - ser substituído por outro que aprecie o requerimento de abertura de instrução.