Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - É nulidade nos termos preceituados no artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do Código de Processo Penal, a violação do disposto no artigo 328.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, na medida em que implica a violação do princípio da imediação das provas, o que pressupõe a continuidade da audiência.II - Procedendo tal nulidade, determina-se a invalidade do julgamento, com a sua repetição perante o mesmo tribunal, nos termos do artigo 122.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.