Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Recorreu o arguido por entender que devia ter sido notificado para estar presente nas diligências de instrução realizadas peloMº Juiz/Jic e que se traduziram na inquirição de testemunhas que arrolou, sem a presença do seu mandatário e defensor. Considera, assim, que se verifica uma irregularidade susceptível de influir no exame e decisão da causa e que, por isso, deve determinar a repetição das diligências preteridas.II- Não tem razão o recorrente, porquanto, em sede de instrução as diligências são realizadas pelo juiz de Instrução e a presença do mandatário do arguido em nada influiria no exame e decisão da causa, já que lhe não assiste o direito de formular quaisquer perguntas. Nem se mostra violado o princípio do contraditório, pois a única diligência em que tal regra tem aplicação é no debate instrutório.