Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não configura um pedido ou acção cível, nos termos e para os efeitos do n.º 2, do artigo 72.º, do Código de Processo Penal, nomeadamente para dela se inferir a renúncia ao direito de queixa por parte da Assistente relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão de que o arguido está acusado.II - Acção executiva pendente em tribunal cível, baseada nos cheques constantes da acusação pública, instaurada pela Assistente contra a sociedade em representação da qual, na qualidade de seu sócio-gerente, o arguido emitiu aqueles cheques.