Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Perante dúvidas sobre a qualificação, haverá de aceitar-se aquela que aos factos foi concedida pela acusação e que define o objecto do processo na sua dimensão qualitativa.II - No caso de não resultar do texto da acusação, claro e evidente, o erro de qualificação jurídico-penal dos factos, a correcta subsunção deles a um determinado tipo criminal só poderá ser apurada com segurança em julgamento, dependendo da prova que, então, se produzir, aí se aplicando, se necessário, consoante os casos, as normas dos artigos 358.º ou 359.º do Código de Processo Penal.