Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - É manifestamente improcedente, nos termos do artigo 420.º do CPP, o recurso da decisão final que, versando matéria de direito, apenas é interposto com a invocação dos vícios de insuficiência para a decisão condenatória da matéria de facto provada e contradição entre a decisão e a fundamentação, quando, claramente, tais vícios não resultam do texto da decisão recorrida, na sua globalidade, e antes se faz apelo a elementos que lhe são externos e resultam de depoimentos anteriores ao julgamento ou até neste prestados.II - Ainda a invocação complementar da violação do princípio "in dubio pro reo", e porque se trata de um princípio probatório ligado à convicção do julgador - que aprecia a prova segundo as regras da experiência e a sua livre convicção (artigo 127.º do CPP) - deve igualmente conduzir à rejeição do recurso nos termos do citado artigo 420.º do CPP.