Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Neste recurso que tem por objecto matéria contra-ordenacional, a prescrição da coima aplicada pela DGV, é obrigatória a assistência do defensor, por aplicação subsidiária do artigo 64.º, n.º 1, alínea d) do CPP;II - A falta de nomeação de defensor que represente o executado, no recurso interposto pelo MP, constituí nulidade insanável nos termos do artigo 119.º, alínea c) do CPP;III - Em consequência, anula-se a parte do despacho sobre esta questão prévia, e determina-se a substituição por outro que, notifique o executado para constituir advogado para os termos do recurso ou que lhe nomeie defensor oficioso, prosseguindo os autos.