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ACRL de 14-04-2004
Excepcional complexidade. Fase de recurso. Perícias.
I - Suscitando-se nos autos e reafirmando-se no recurso interposto, questões complexas e morosas sobre a actuação e responsabilidade do arguido - perícias de personalidade e psiquiátrica sobre a ingestão do alcool - que, a serem deferidas e realizadas, podem determinar enorme dilação da decisão final;II - Pelo que estão presentes neste caso as razões de ser da norma do artigo 215.º, n.º 3 do CPP : atender a casos especiais de processos onde se manifestem problemas que demandem uma maior disponibilidade de meios por parte dos serviços da justiça, com a consequente dilação dos prazos de prisão preventiva.
Proc. 2684/04-3 3ª Secção
Desembargadores: Rodrigues Simão - Carlos Sousa - Varges Gomes -
Sumário elaborado por Maria José Morgado
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