Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente, no crime de abuso de confiança fiscal, por não se revelar a existência de um qualquer interesse, autónomo do principal, previsto no tipo penal, como próprio do Instituto;II - O único interesse protegido com a incriminação, é público, e diz respeito ao interesse do Estado na correcta e mais larga recolha dos impostos ou receitas da segurança social.