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ACRL de 18-05-2004
Ónus da especificação previsto no artigo 412.º, nºs. 3 e 4 do C.P.P.. Transcrições dos suportes técnicos.
Sendo a transcrição um acto moroso e dispendioso e, face aos princípios de celeridade e economia processuais impõe-se que o recorrente cumpra o ónus da especificação tal como o previsto nos nºs. 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal e, o tribunal só procede à transcrição dos suportes técnicos perante o cumprimento daquele preceito legal.
Proc. 3202/04-5 5ª Secção
Desembargadores: Cabral Amaral - Marques Leitão - Santos Rita -
Sumário elaborado por Moisés Covita
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