Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Tendo sido ao arguido nomeado defensor oficioso não pode o Tribunal, nos termos do artigo 51.º da Lei n.º 30-E/2000 de 20/12, inviabilizar a sua substituição a pedido desse arguido desde que, conforme o n.º 3 do artigo 66.º dessa Lei, "por causa justa".II - É sempre "causa justa" a relação de confiança que se afirma existir entre o defensor e o arguido, bastando que este a invoque e o novo causídico aceite a prestação do serviço para que seja obrigatória tal substituição.