Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A aplicação do regime penal a jovens entre os 16 e os 21 anos (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82 de 23.9) constitui um poder-dever vinculado e não uma faculdade do Tribunal, tratando-se de uma opção de política criminal.II - Assim, sem que lhe seja requerido, tem o Tribunal de proceder, autonomamente, às diligências e à recolha de elementos que considere necessários para determinar se pode fazer um juizo de prognose benigno quanto às expectativas de reinserção, tal como consta dos artigos 370.º e 374.º do Código de Processo Penal.