Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Os fundamentos da exigência de nomeação de defensor a arguido advogado não se aplicam ao assistente advogado.II - O desempenho processual que a posição de assistente implica não conduz, necessariamente, a qualquer prejuízo para a imagem ou bom funcionamento da justiça.III - Os inconvenientes apontados pelos que defendem ser inadmissível ao assistente advogado advogar em causa própria são ultrapassáveis pela actuação de quem dirigir o processo.IV - Por isso, deve ser admitido a intervir como assistente advogado sem necessidade de conferir mandato a outro advogado.