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ACRL de 16-03-2004
Concurso efectivo. Furto e burla informática.
Quem se apropria de forma ilícita de um cartão de débito Multibanco e respectivo código PIN e, posteriormente, o utiliza sem autorização do seu titular, levantando dinheiro em caixas ATM, com intenção de obter enriquecimento ilegítimo, comete, em concurso efectivo, um crime de furto e um crime de burla informática.
Proc. 9743/03-5 5ª Secção
Desembargadores: Pulido Garcia - Vasques Diniz - Cabral Amaral -
Sumário elaborado por Gilberto Seabra
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