Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação.II - São as conclusões que definem e delimitam o respectivo objecto, nomeadamente para efeitos da permitida limitação do recurso (artigos 403.º e 412.º, n.º 1 do C.P.P.).III - Se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que suscitou na motivação, o tribunal superior só conhece das questões resumidas nas conclusões, por aplicação do disposto no artigo 684.º, n.º 3, do C. P. Civil. Com efeito, nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso.