Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Por contra-ordenação ao Código da Estrada foi lavrado auto de notícia do qual constavam todas as informações e requisitos de validade de tal acto.II - O acoimado recusou-se a assinar.III - Apesar do acoimado se ter recusado a assinar o auto de notícia dele lhe foi dado conhecimento pelo que não foi preterido o direito de audição do arguido, não se verificando a decidida nulidade insanável.IV - Deve pois ser substituído o despacho que determinava a devolução do procedimento à autoridade administrativa, por outro que designe dia para o julgamento do recurso da contra-ordenação.