Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- A lei não impõe que o juiz, ao cumprir o artº 213º CPP, e antes de apreciar o reexame dos pressupostos da prisão preventiva, tenha que ouvir o arguido previamente; tal exigência só se coloca ao juiz, nos casos, segundo o seu prudente critério, que julgar necessário para a boa decisão.II- Daí que, a não audição prévia do arguido não constitua qualquer nulidade nem viola a Constituição da República Portuguesa, pois que não colide com o princípio do contraditório e as garantias de defesa do arguido em processo crime, previsto no seu artº 32º, n. 5.