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ACRL de 02-03-2000
Assistente. Legitimidade. Recurso.
A assistente que não deduziu acusação nem pedido cível, não tem legitimidade para recorrer relativamente à medida da pena e suspensão da sua execução, tanto mais que a acusação pública foi julgada procedente.Relator: Goes PinheiroAdjuntos: S. Ventura e N.G. da SilvaMP: A. Miranda
Proc. 6446/99 9ª Secção
Desembargadores: N - N - N -
Sumário elaborado por Fernando Carneiro
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