Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Interposto recurso de decisão final e não de qualquer despacho interlocutório ou posterior à decisão final, o regime a fixar-se deve ser o de subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo - arts. 406º, nº 1, 407º, nº 1 a) e 408º, nº 1 a), todos do CPP.II - A subida em separado e com efeito devolutivo impossibilita o seu conhecimento uma vez que ele deve ser julgado em audiência e não em conferência - art. 419º, nº 4 do CPP -, pelo que é de determinar a sua remessa à primeira instância para a fixação de efeito adequado e para o concomitante processamento do recurso interposto.Relator: Nuno Gomes da SilvaAdjuntos: M. Blasco e M.V. AlmeidaMP: I. Aragão