Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A apreciação da suficiência (ou não) da prova indiciária cabe apenas ao M.ºP.º e não ao Juiz que profere o despacho a que se refere o artigo 311.º do C.P.P..II - O Juiz de julgamento só se pode ater à aferição e indicação das provas que fundamentam a acusação, o que é diferente de decidir sobre o seu "peso" ou "suficiência".III - Não pode deixar de ser recebida a acusação do menor por exercício de condução automóvel sem título e também do respectivo pai, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 134.º do C.E., desde que dela conste que o progenitor sabia daquela condução e a consentiu.