Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Reconhecendo-se o carácter interpretativo do artigo 202.º, b) do Código Penal revisto, não pode duvidar-se de que este deve aplicar-se retroactivamente, porquanto conduz a que se considere que a conduta imputada ao arguido (emissão de cheque sem provisão no montante de Esc. 1.000.000$00, ou seja, de valor inferir a 200 unidades de conta avaliadas no momento da práctica de facto) como integrando o crime simples previsto na redacção originária (vigente ao tempo dos factos) do artigo 11.º, n.º 1, e sua alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e no artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982.