Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A motivação pela qual o agente cometeu o crime deve, se possível, constar da acusação, não sendo tal inclusão obrigatória o que determina a validade da acusação se da mesma constarem os elementos cuja obrigatoriedade é determinada pelo artº 283º, nº 3 do C.P.P..As razões pelas quais o agente cometeu o crime não são determinantes do elemento subjectivo do crime, relevando apenas para a escolha e medida da pena que poderá vir a ser aplicada.