Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O artigo 69.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal apenas contempla crimes dolosos em que o exercício da condução e a utilização do veículo não são meramente acessórias ou instrumentais do crime, mas constituem o elemento material, objectivo e nuclear, essencial para o preenchimento do tipo.II - No caso de homicídio negligente, praticado no exercício da condução automóvel não estamos perante crime doloso, nem se pode afirmar ter sido o veículo utilizado como instrumento para facilitar a execução do crime.