Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

" A lei prescreve que o juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução, tendo em conta a indicação constante do requerimento respectivo para abertura da instrução, e que este é formado pelo conjunto de actos de instrução que o juiz entenda dever levar a cabo. Daí resulta que que os actos de instrução a praticar, ainda que se deva ter em conta o requerido pelo arguido e/ou pelo assistente, não vinculam o tribunal, pois que a sua selecção e prática dependem da livre resolução do juiz (cfr. artºs 289º e 288, n. 4 do CPP)