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ACRL de 01-03-2000
Concurso de crimes. Cúmulo jurídico. Penas de prisão e penas de multa.
- Em caso de concurso de crimes não obsta à condenação numa pena única a circunstância de existirem penas de natureza diferente, a imporem, por isso, a necessidade de acumulação material entre uma pena única de prisão (resultante do cúmulo jurídico de várias penas de prisão) e uma pena de multa.Relator: Miranda JonesAdjuntos: Santos Monteiro e Ana Moreira da SilvaMP: João Vieira.
Proc. 6626/9 3ª Secção
Desembargadores: N - N - N -
Sumário elaborado por João Vieira
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