Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

"Relativamente à falta de fundamentação do despacho que declara de excepcional complexidade o procedimento criminal, não existe na lei qualquer sanção jurídica específica, pelo que na eventualidade de tal se verificar, há que aplicar o regime do referido artigo 123.º do C.P.P..No caso presente, a pretensa falta de fundamentação, não foi arguida no prazo consignado naquele preceito, por isso que, como mera irregularidade formal, a existir, estaria sanada."(Extracto do Acórdão)