Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A legitimidade de uma busca domiciliária não pode resultar apenas da circunstância de existirem indícios bastantes de, nesse domicílio, poderem encontrar-se ou não objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova de um crime, sendo ainda preciso concluir pela imperiosa necessidade de restrição do direito à inviolabilidade do domicílio (artigos 174.º do C.P.P. e 34.º e 18.º da C.R.).II - Tendo sido devolvidos ao ofendido a maior parte de bens furtados à excepção de um telemóvel, não deve ser autorizada busca domiciliária.