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ACRL de 15-09-2004
Direito de queixa: irrelevância da desistência/ interesse do menor. Abuso sexual de criança.
I - No crime de abuso sexual de criança, tendo o processo sido iniciado oficiosamente pelo MP, no interesse das vítimas, o respectivo procedimento criminal deixou de estar na disponibilidade dos seus representantes legais;II - A desistência da queixa não é válida face à necessidade de salvaguardar o interesse da vítima.
Proc. 5842/04-3 3ª Secção
Desembargadores: Teresa Féria - Clemente Lima - Isabel Duarte -
Sumário elaborado por Maria José Morgado
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