Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O artigo 80.º, n.º 1 do C.P. estatui que a detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação, sofridas pelo arguido no processo em que vier a ser condenado, são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão que lhe for aplicada.Assim, a prisão preventiva sofrida só pode ser descontada na pena de prisão ou de multa (cfr. n.º 2 do artigo 80.º do C.P.) que venha a ser aplicada ao arguido no processo à ordem do qual esteve preventivamente preso, o que obsta ao seu desconto, total ou parcial, no cumprimento da pena de prisão ou de multa aplicada noutro processo.