Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Procedeu-se a julgamento de arguido sem a sua presença por o mesmo, incumprindo a media de coacção de termo de identidade e residência, se ter ausentado sem que se conhecesse o seu paradeiro, tendo vindo a ser condenado em pena de prisão efectiva.Capturado após cumprimento dos respectivos mandados, não procede o recurso em que o arguido pretende não se verificarem os pressupostos para a aplicação da medida de coacção da prosão preventiva.Foi com o julgamento que se consolidaram os indícios da prática dos factos que determinaram a condenação em pena privativa de liberdade e se demonstrou a existência de perigo de fuga, já concretizada antes.