Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O recurso da decisão de aplicação de medida de coacção ao arguido integra-se no âmbito do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 407.º do C.P.P.. Não se subscreve que , essa norma seja na sua letra, seja no seu espirito, vise apenas medidas de coacção ou quantia patrimonial que comprimam direitos fundamentais. A aplicação por si só, de uma medida de coacção - termo de identidade e residência - é susceptível de recurso com subida imediata nos termos do normativa citado. (Autos de Reclamação)