Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

"Como dispõe o artigo 283.º, n.º 3, al. h) do C.P.P. a acusação contém a narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada. Daqui resulta que a motivação pela qual se comete um crime consta da acusação, se possível, donde tal inclusão não é obrigatória, porque se trata de factos que já não fazem parte do tipo de crime, mas que apenas relevam para a determinação da pena, enquanto os elementos subjectivos que fazem parte do tipo do crime devem constar obrigatoriamente da acusação sob pena de nulidade - artigo 283.º, n.º3 do C.P.P.." (Extracto do Acórdão)