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ACRL de 23-06-2004
Segredo das telecomunicações.Dados de tréfego . Solicitação da dados a operadora. inquérito. competência
Compete ao juiz de instrução e não ao MºPº, em fase de inquérito, ordenar se obtenham dados sobre factuação detalhada com trace-back e localização celular, relativos a determinado telemóvel do arguido, com vista à determinação do local da prática dos factos sob investigação.
Proc. 5845/04 3ª Secção
Desembargadores: Clemente Lima - Isabel Duarte - António Simões -
Sumário elaborado por Paula Figueiredo
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