Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

"A exigência legal de causação de prejuízo patrimonial como elemento do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão, nascida com a entrada em vigor do Dec-Lei nº 545/91, de 28/12, visou a eliminação da tutela penal dos cheques para satisfação futura ou destinados a servir de mera garantia de cumprimento.Não assim quando, à data da emissão do cheque (...) tal obrigação já existia ou, pelo menos, se constituira em acto simultâneo ao da emissão do título. O que importa é que o portador do cheque, na data em que lhe foi entregue tenha direito a receber o montante inscrito, o que evidentemente sucede no caso dos autos."