Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Com a eliminação dos nºs. 3 e 4 do artigo 46.º do C.P./82 na revisão deste diploma operada em 1995 deixou de se impor que, na sentença, se fixe sempre prisão em alternativa quando se aplique pena de multa, passando esta conversão a ter lugar na fase de execução da pena.II - O despacho em que se aprecie a questão da conversão implica o respeito pelo contraditório apenas sendo possível o cumprimento da pena de prisão uma vez transitado tal despacho de conversão.III - Não tendo sido notificado o arguido do despacho determinativo da conversão, é correcta a decisão posterior de indeferimento de promoção do MP de recusa de declaração de contumácia com fundamento no não preenchimento da exigência de intencionalidade específica estabelecida pelo artigo 476.º do C.P.P..