Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Para o julgamento do crime de manipulação de mercado, pp pelo artigo 379.º do CMVM, não se mostra essencial a realização de perícia para o apuramento de mais-valias.II - A definição de quanto é dispendido nessas operações é alheia ao tipo legal, como também é a de saber o valor pelo qual foram depois vendidas as acções.III - Bem andou o tribunal ao indeferir a pretensão de realização desta perícia, tanto mais que não é definitiva: no decurso do julgamento sempre se poderá ordenar a respectiva realização, se tal se mostrar conveniente.